19/08/2019


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Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana
 

O Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) deve ser votado esta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados. Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.


Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

 
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